O que mudou, a partir de quando vale e o que fazer, com a data de cada notícia e as fontes oficiais. Para o passo a passo, veja os guias.
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro, atualiza o limite de faturamento do MEI pela primeira vez desde 2018, permite até dois empregados e perdoa as contribuições do MEI devidas à União até 13 de outubro de 2026.
Assinado em 21 de outubro, junto com a lei do teto novo, o decreto permite que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal nas vendas ao consumidor final e dispensa o nanoempreendedor do CNPJ e da nota eletrônica perante a União. Não é uma dispensa geral de nota.
O pedido de entrada no Simples Nacional para 2027 terminou em 15 de outubro. Pelo balanço da Receita Federal de 16 de outubro, foram 657.753 pedidos: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos. Quem teve o pedido negado por débito ou outra pendência ainda pode regularizar até 30 de outubro.
A Resolução CGSN 194, publicada em 28 de setembro, estendeu até 30 de outubro de 2026 o prazo para a empresa do Simples Nacional escolher pagar o IBS e a CBS por fora do DAS a partir de janeiro de 2027. Quem não fizer nada continua com os dois dentro da guia.
A Resolução CGSN 191, publicada em 10 de agosto, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a data em que a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Publicada em 10 de agosto, a resolução adapta o Simples Nacional à reforma tributária a partir de 1º de janeiro de 2027: a CBS e o IBS entram no DAS, a nota fiscal passa a marcar o faturamento, a DEFIS vira parte do PGDAS-D e a guia do MEI ganha a parcela dos dois tributos novos.