Simples Nacional 2027: pedido indeferido? Dá para regularizar até 30 de outubro
O pedido de entrada no Simples Nacional para 2027 terminou em 15 de outubro. Pelo balanço da Receita Federal de 16 de outubro, foram 657.753 pedidos: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos. Quem teve o pedido negado por débito ou outra pendência ainda pode regularizar até 30 de outubro.
Por que o pedido foi em outubro
Até 2026, a empresa já aberta pedia o Simples em janeiro, com efeito no mesmo ano. Com a chegada do IBS e da CBS, o pedido passou para o ano anterior: para 2027, de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeito em 1º de janeiro de 2027.
O prazo original terminava em 30 de setembro. A Resolução CGSN 194, publicada em 28 de setembro, estendeu o pedido até 15 de outubro e a regularização até 30 de outubro, depois de conversa com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.
Pedido indeferido: o que fazer
O indeferimento sai na hora, num Termo de Indeferimento para cada ente que apontou pendência: a Receita Federal, o estado ou o município.
- Regularizar todas as pendências de todos os termos até 30 de outubro de 2026. A data é a mesma para todo mundo, não importa quando o pedido foi feito.
- Ou contestar o termo, se a pendência não procede: no da Receita Federal, em até 20 dias úteis da emissão; nos de estados e municípios, no prazo que cada termo informa.
- Acompanhar em “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. A consulta se atualiza uma vez por dia, e a pendência de estado ou município só some depois que o ente manda a regularização ao sistema.
Desistir do pedido
O pedido, aprovado ou não, pode ser cancelado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, no Portal do Simples Nacional. O cancelamento é irretratável: não dá para pedir de novo para o mesmo ano.
Empresa nova e MEI
A empresa que abre agora escolhe o Simples na própria inscrição do CNPJ, no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim. Se o pedido for indeferido, ela tem 30 dias da inscrição para regularizar.
A opção pelo SIMEI, a do MEI, não mudou: para 2027, é em janeiro, até 29 de janeiro. Quem ainda não é do Simples pede só o SIMEI, e o sistema cria junto o pedido do Simples.
As datas
- a Pedido de entrada no Simples para 2027
- Fim do prazo para regularizar as pendências
- a Cancelamento do pedido, se a empresa desistir
- O Simples passa a valer para quem foi deferido
- Fim da opção pelo SIMEI (MEI) para 2027
Fontes
- Receita Federal: atualização dos números das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS (16/10/2026)
- Receita Federal: Simples Nacional 2027, entenda os novos prazos (29/09/2026)
- Portal do Simples Nacional: Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 (versão de 07/10/2026)
Publicada no site em , com as fontes conferidas em 22 de outubro de 2026. Este texto resume as normas e não substitui a orientação do seu contador.