NFS-e nacional obrigatória no Simples Nacional a partir de 1º de novembro
A Resolução CGSN 191, publicada em 10 de agosto, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a data em que a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Quem está obrigado
A ME e a EPP do Simples Nacional que prestam serviço sujeito à nota fiscal de serviço. A partir de 1º de novembro de 2026, a NFS-e sai pelo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por integração via API.
O MEI já emite a NFS-e pelo padrão nacional desde 1º de setembro de 2023.
Por que a data mudou
A Resolução CGSN 189/2026 tinha marcado 1º de setembro. A 191 a revogou e deu mais dois meses, para municípios e empresas concluírem as adaptações de tecnologia e de operação.
Novembro, dezembro e 2027
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a nota sai pelo Emissor Nacional com as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS no regime.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão continua pelo Emissor Nacional, e entram as regras do IBS e da CBS para o Simples, com a informação e o destaque dos dois tributos na nota nos casos que a regulamentação prevê.
Dois cuidados
- A NFS-e do padrão nacional não pode ser usada em operação sujeita só ao ICMS.
- A empresa com a opção pelo Simples pendente, ou em discussão na Receita ou na Justiça, também emite pelo Emissor Nacional, como optante pendente.
O que fazer agora
Se a empresa ainda emite pelo sistema da prefeitura, vale conferir com o contador e com o fornecedor do sistema, antes do dia 1º, se a emissão já está ligada ao Emissor Nacional e se o cadastro da empresa no portal nacional está certo.
As datas
- A Resolução CGSN 191 é publicada no Diário Oficial
- A NFS-e do padrão nacional passa a ser obrigatória para a ME e a EPP do Simples
- Entram na nota as regras do IBS e da CBS para o Simples
Fontes
- Receita Federal: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (14/08/2026)
- Fenacon: NFS-e nacional para empresas do Simples é adiada para novembro (12/08/2026)
- Agência Sebrae: NFS-e no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória (01/09/2023)
Publicada no site em , com as fontes conferidas em 22 de outubro de 2026. Este texto resume as normas e não substitui a orientação do seu contador.