DAS do MEI 2026: quanto custa, o que inclui e o que muda em 2027
Em 2026, o DAS do MEI tem R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade, e vence no dia 20 de cada mês. Quem vai receber o perdão das dívidas previsto na nova lei do MEI precisa manter o DAS em dia depois do perdão.
O que é o DAS do MEI
DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia mensal que o MEI paga para ficar em dia com a Previdência Social e com o imposto do estado ou do município.
Todo mês, o DAS paga a contribuição para a Previdência Social (o INSS) e o ICMS ou o ISS. O ICMS é o imposto estadual cobrado de quem vende mercadorias. O ISS é o imposto municipal cobrado de quem presta serviços.
O DAS vence no dia 20 de cada mês.
Quanto custa o DAS do MEI em 2026
O valor do DAS é fixo e não depende do quanto você faturou no mês. Ele é a soma das partes que se aplicam à sua atividade:
| Parte do DAS | Valor | Quem paga |
|---|---|---|
| INSS (Previdência) | R$ 81,05 | Todo MEI, exceto o transportador autônomo de cargas (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) |
| INSS do transportador autônomo de cargas | R$ 194,52 | MEI transportador autônomo de cargas (12% do salário mínimo de R$ 1.621,00) |
| ICMS | R$ 1,00 | MEI contribuinte do ICMS |
| ISS | R$ 5,00 | MEI contribuinte do ISS |
Para saber o seu valor, some a parte do INSS com o ICMS, o ISS ou os dois, conforme o que a sua atividade paga.
A parte do INSS é uma porcentagem do salário mínimo. Os valores deste ano partem do salário mínimo fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Pagou a mais? Como pedir a devolução
Se você pagou ICMS ou ISS a mais no DAS, o pedido de devolução desses valores é feito diretamente no seu estado ou no seu município, e não na Receita Federal.
Perdão das dívidas do MEI: por que o DAS em dia importa
A nova lei do MEI (Lei Complementar nº 238) prevê o perdão da parte previdenciária do DAS que ficou em atraso. Veja os pontos principais, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):
- O perdão vale para as obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, com o valor principal, os juros, as multas e os encargos.
- A identificação e a baixa das dívidas acontecem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando elas deixam oficialmente de existir.
- O ICMS e o ISS não são perdoados. Eles continuam sendo cobrados, mesmo que estejam no mesmo DAS da contribuição perdoada.
- Depois do perdão, é preciso pagar as contribuições em dia nos seis meses seguintes.
- Quem atrasar perde o perdão, e a dívida perdoada volta inteira, descontado o que tiver sido pago.
- O perdão não devolve valores que já foram pagos.
As regras práticas do perdão ainda vão sair num ato conjunto da PGFN e da Receita Federal. Até lá, a forma mais segura de não perder o benefício é pagar o DAS de cada mês até o vencimento.
O que muda para o MEI em 2027
A maior parte das medidas da nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O teto de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil por ano, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
O valor do DAS também acompanha o salário mínimo: como a parte do INSS é uma porcentagem dele, o valor muda quando o salário mínimo muda. Confira o valor novo nos canais oficiais quando ele for divulgado.
Fontes
- Valores do DAS-MEI (Portal do Simples Nacional, Receita Federal)
- Como pagar o DAS (gov.br)
- Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI (PGFN)
- Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas (Agência Senado)
Publicado no site em , com as regras e as fontes conferidas em 30 de outubro de 2026. Este guia resume as normas e não substitui a orientação do seu contador.